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Nunca pague IPTU na cota condominial

Nunca pague IPTU na cota condominial

O lançamento do IPTU para o município de São Paulo também é determinado e regulamentado pelo decreto 57.516/16. Como dissemos antes, a lei 10.235/1986 determina a metodologia de apuração do valor venal que estabelece e parametriza o valor do próprio imposto.

Após a apuração do valor venal do imóvel, dentro dos critérios quantitativos do imposto, é atribuída a alíquota especifica para aquele valor venal, bem como o seu modo de uso e atribuído o valor do imposto. É o ente tributante que tem dever de calcular e informar ao proprietário o valor do imposto e o faz através da notificação de lançamento.

O IPTU é um imposto em que o lançamento é feito de ofício pelo ente tributante, sem nenhuma participação do contribuinte. A responsabilidade deste último, além do pagamento, é manter atualizado o seu cadastro ou qualquer outro tipo de modificação cadastral que venha a ocorrer, sob pena de ser responsabilizado pelo tributo.

O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a transmissão de propriedade só é concretizada com o devido registro da escritura pública no Cartório de Registro de imóveis. É obrigação do contribuinte, após a transmissão e registro, informar o ente tributante para que não venha sofrer a cobrança através da supramencionada notificação.

Em matéria tributária, o artigo 142 do CTN trata das possibilidades atribuídas ao legislador para efetuar o lançamento tributário. Este, de competência exclusiva do ente administrativo tributante, no caso em tela, o município. Através do lançamento, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário, procedimento administrativo, como descrito no supramencionado artigo, que verifica a ocorrência das hipóteses de incidência tributária.

O lançamento determina a matéria tributária, calcula o valor da exação, identifica o sujeito passivo e aplica, quando o caso, as penalidades cabíveis. É atividade administrativa vinculada, com responsabilidade funcional, ou seja, o funcionário público não pode deixar de realizar, sob pena de responder administrativamente.

Em São Paulo, o lançamento do IPTU ocorre, como dito, através da notificação da exação através do envio do carnê de pagamento, sendo regra, que o contribuinte tem o dever acessório de manter seu cadastro atualizado, bem como, a ocorrência de fatos que alterem a edificação.



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